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22 de novembro de 2014

Lei 5721/02 | Lei nº 5721 de 29 de agosto de 2002

Publicado por Câmara Municipal do Carazinho (extraído pelo JusBrasil) - 12 anos atrás

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR. Ver tópico (1 documento)

IRON LOUDO BALDO ALBUQUERQUE, Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com as Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - ELETROCAR para construção de Posto de Saúde, de conformidade com o Termo de Cessão, que passa a ser parte integrante desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - As eventuais despesas decorrentes da execução das obras autorizadas por esta Lei deverão ser previstas na LDO e Orçamento anual. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal de Carazinho, 29 de agosto de 2002. IRON LOURO BALDO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal TERMO DE CESSÃO DE USO

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR E O MUNICÍPIO DE CARAZINHO.

Por este instrumento particular, de um lado a CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S.A. - ELETROCAR, como CEDENTE, com sede na Av. Flores da Cunha nº 1246, na cidade de Carazinho - RS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 88.446.034/0001-55, neste ato representada por seu Diretor Presidente José Ivan Marques Lara, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 477.521.220-68 e o Diretor Administrativo Arno Ari Hommerding, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob nº 056.346.280-91 e, de outro lado o MUNICÍPIO DE CARAZINHO, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Prefeitura Municipal de Carazinho, na Av. Flores da Cunha 1.264, na cidade de Carazinho, RS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Dr. Iron Louro Baldo Albuquerque, brasileiro, casado, bioquímico, residente e domiciliado em Carazinho, RS, inscrito no CPF/MF sob nº 005.430.470-91, têm entre si, justo e acertado, o que se contém nas cláusulas seguintes e de conformidade com os dispositivos do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA PRIMEIRA - A CEDENTE é proprietária do imóvel localizado na Av. Pátria, lado ímpar, setor 5, quadra 73, lote 2, confrontando ao norte com a Rua João Ernesto Kraemer, ao sul com a Av. Pátria, a leste com lotes 4 e 7 cadastrados em nome de Paulo Antonio Rech e a oeste com área pertencente a Brigada Militar.

CLÁUSULA SEGUNDA - A CEDENTE cede, como cessão de uso, ao CESSIONÁRIO, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a fração ideal do imóvel nas medidas e localização a seguir descritas: área de 511,15 metros quadrados, localizada conforme levantamento planimétrico anexo e parte integrante deste Termo de Cessão de Uso , com frente de 25,74 metros na Rua João Ernesto Kraemer.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE USO. O CESSIONÁRIO somente poderá utilizar o bem objeto desse contrato para a construção de um Posto de Saúde, podendo conceder o uso do Posto de Saúde para a Organização Social- Fundação de Saúde, ou órgão semelhante que venha a ser criado pelo Município de Carazinho e sua Secretaria de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO ficará responsável, a partir desta data, pela normal manutenção e conservação da área descrita na cláusula segunda, bem como, assumirá todos os encargos civis e fiscais a partir da mesma data.

CLÁUSULA QUINTA - As benfeitorias que forem realizadas na área cedida ficarão incorporadas ao imóvel e passam a pertencer ao CEDENTE quando da rescisão, término, rompimento ou desistência deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO fica responsável, enquanto fizer uso da área, pela manutenção e conservação de toda e qualquer benfeitoria que venha a realizar na mesma, arcando com todos os custos daí decorrentes.

CLÁUSULA SÉTIMA - A rescisão do presente termo de cessão de uso somente poderá ser feita após decorrido o prazo de 10 anos, renováveis por igual período, de acordo com a vontade das partes, a partir do qual poderá ser rescindido por qualquer uma das partes por meio de comunicado por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de rescisão unilateral do cedente, este se obriga, expressamente, a indenizar o cessionário no valor de 60% (sessenta por cento) do valor investido na edificação do imóvel. Ver tópico

CLÁUSULA OITAVA - Rescindido o contrato por vontade das partes, ou por qualquer outra causa, o uso do imóvel deverá ser restituído à CEDENTE proprietária do mesmo, em perfeitas condições de utilização.

CLÁUSULA NONA - Elegem o foro de Carazinho para dirimir eventuais litígios que possam surgir durante a execução deste contrato.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas que assinam abaixo.

Carazinho, 29 de agosto de 2002. PELA CEDENTE PELO CESSIONÁRIO

Testemunhas:

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